O DIREITO DO CONSUMIDOR E A VULNERABILIDADE PUBLICITÁRIA INFANTO-JUVENIL
Resumo
O presente trabalho proposto tem o objetivo de trabalhar os impactos da publicidade sob o consumidor infanto-juvenil a partir do reconhecimento de sua vulnerabilidade, permeado pelo Direito do Consumidor e normas de proteção destinadas a crianças e adolescentes. As normas brasileiras que regulam as relações de consumo e que tratam da proteção dos direitos de crianças e adolescentes já possuem mais de três décadas de existência. Neste período contribuíram para firmar microssistemas jurídicos, autônomos e independentes, com lógica e funcionamento particulares.
