Direito FABE

ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E PRAGMATISMO

2022-09-03T17:10:13+00:00

O presente trabalho é movido pela interrogação sobre a argumentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na justificação de decisões que envolvem a proteção dos direitos humanos, especialmente diante do crescimento de julgados que se utilizam do emprego de conceitos oriundos da análise econômica do direito. Esse é um tema relevante do ponto de vista da prática dos direitos, considerando que a jurisprudência pode ser vista como um conjunto de respostas para problemas sociais em um contexto democrático.

A TRANPARÊNCIA TRANSNACIONAL DE DADOS OBTIDOS POR MEIO DE DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS COMO AUXÍLIO NO COMBATE DA PANDEMIA DA COVID-19

2022-09-03T17:12:11+00:00

O presente estudo possui como proposta uma reflexão acerca da crescente demanda e necessidade por transparência, em nível transnacional, de dados e informações (indicadores) para o melhor desenvolvimento de políticas públicas para o setor de saúde. Assim, o problema de pesquisa é: A utilização de indicadores globais, baseados em informações coletadas a partir de dispositivos tecnológicos, pode contribuir efetivamente para o combate a pandemia da COVID-19?

A EVOLUÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO AO LONGO DAS CONSTITUIÇÕES REPUBLICANAS DE 1891 E 1934

2022-09-03T17:14:46+00:00

O presente estudo se propõe a analisar a evolução histórica do processo eleitoral brasileiro, baseando-se nas cartas constitucionais republicanas e em como estas abordavam a participação popular na escolha de seus representantes.

A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI

2022-09-03T17:16:51+00:00

O presente trabalho tem por objeto de pesquisa a execução antecipada da pena após a decisão condenatória de primeiro grau no Tribunal do Júri, onde a pena deve seguir os moldes do artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, ou seja, pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de prisão, passa a ser legalmente permitida.

A NECESSIDADE DA FINALIDADE ESPECÍFICA SER PROVADA SEMPRE AO LADO DO DOLO NOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE

2022-09-03T17:19:22+00:00

Com o objetivo de reprimir a prática de abusos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções, foi publicada a lei de abuso de autoridade (n.º 13.869/2019), prevendo crimes em espécie. Dessa maneira, será abordado o tema da exigência do elemento subjetivo especial do injusto – ao lado do dolo - para a configuração dos tipos penais previstos na referida lei, de forma que seja possível caracterizar crime de abuso autoridade, ou seja, quando estiver presente, na conduta, a finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou terceiro ou um capricho ou satisfação pessoal.

A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SEUS REFLEXOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SEUS SEGURADOS

2022-09-03T17:21:57+00:00

Ao longo dos últimos anos uma série de questionamentos foram levantados relativos à necessidade de uma reforma nas regras da previdência social no Brasil. Dentre os aspectos elencados para justificar a necessidade de tal reforma, encontrava-se o crescimento da expectativa de vida da população, com um maior número de pessoas recebendo benefício e uma diminuição da população contribuinte com a previdência, o que acaba gerando um custo excessivo aos cofres públicos, não sendo possível se autogerir e comprometendo o pagamento de benefícios no futuro.

A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO E O SUPERENDIVIDAMENTO

2022-09-03T17:24:24+00:00

O superendividamento verifica-se como sendo uma das mazelas da atual sociedade de consumo. Os efeitos desse instituto para o consumidor são perversos, uma vez que acabam por atingir a sua dignidade, provocando verdadeira exclusão social. O presente trabalho aborda o superendividamento sobre a ótica do consumidor idoso, sendo este o principal público-alvo pelas instituições concedentes de crédito, tendo em vista, a garantia do recebimento dos valores emprestados por tratar-se, na sua grande maioria, de aposentados ou pensionistas.

INEXISTÊNCIA DO CRIME DE HERMENÊUTICA INTRÍNSECA NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – LEI Nº 13.869/2019

2022-09-03T17:26:50+00:00

O presente trabalho visa uma análise abstrata e pontual da lei de crimes de abuso de autoridade, nº 13.869 de 2019. Desde que foi sancionada, já promoveu intensos e necessários debates no que diz respeito à sua interpretação, seus impactos e os resultados que dela vêm sendo produzidos. Tanto é verdade que o Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado de constitucionalidade, está sendo demandado sobre a lei. Nesta linha, tamanha a importância abstrata da tão esperada alteração legislativa, tratando da ocupação dos limites e definições do delito de abuso de autoridade, justificando, a presente análise e estudo.

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E A FRAGILIDADE NA SUA APLICAÇÃO

2022-09-03T17:28:36+00:00

O combate à corrupção e a organização criminosa que se fez presente no Brasil a partir das polêmicas envolvendo empreiteiras, empresas públicas e desvios de dinheiro, resultaram em investigações intensas e volumosas. Com a ânsia de justiça, escancarou-se, tanto pelos meios de comunicação quanto pelos operadores da justiça como o Judiciário e o Ministério Público, atitudes incomuns, bem como procedimentos que confrontaram direitos fundamentais e o devido processo legal, garantias já consolidadas na Constituição Federal de 1988.

O DIREITO DA HERANÇA NA PERSPECTIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

2022-09-03T17:30:29+00:00

A sucessão se inicia com um evento muito específico, futuro, certo quanto à ocorrência, mas incerto quanto ao momento (termo certus an incertus), a morte. A partir daí é que se pode falar em herança e herdeiros. A herança nada mais é do que a massa patrimonial, que compreende direitos e obrigações do defunto e se transmite aos seus sucessores, numa universalidade de direito; portanto indivisível. Nesse sentido, a explanação se dá na linha do tempo sobre o direito à herança, verificando-se que esta garantia fundamental apenas se encontra prevista expressamente na CF de 88.

O DIREITO DO CONSUMIDOR E A VULNERABILIDADE PUBLICITÁRIA INFANTO-JUVENIL

2022-09-03T17:32:21+00:00

O presente trabalho proposto tem o objetivo de trabalhar os impactos da publicidade sob o consumidor infanto-juvenil a partir do reconhecimento de sua vulnerabilidade, permeado pelo Direito do Consumidor e normas de proteção destinadas a crianças e adolescentes. As normas brasileiras que regulam as relações de consumo e que tratam da proteção dos direitos de crianças e adolescentes já possuem mais de três décadas de existência. Neste período contribuíram para firmar microssistemas jurídicos, autônomos e independentes, com lógica e funcionamento particulares.

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

2022-09-03T17:34:50+00:00

Historicamente, diversos acontecimentos marcaram a humanidade de diversas formas, fazendo com que se desenvolvessem, além das leis, diversos princípios basilares à essas, para garantir igualdade e a justiça na execução do processo de condenação das pessoas. Com base nisso, o presente estudo aborda o princípio da insignificância com o intuito de tornar cristalino o cenário jurídico-penal brasileiro no que se refere, mais especificamente, aos crimes contra a fé pública.

O VÍNCULO DE EMPREGO FRENTE A “UBERIZAÇÃO”

2022-09-03T17:36:42+00:00

O termo “uberização” do trabalho deriva da empresa Uber, criada em 2010 nos Estados Unidos, que revolucionou a mobilidade urbana na era da transformação tecnológica. Na mesma onda, as relações trabalhistas enfrentam mudanças significativas seguindo as tendências da digitalização de processos e do trabalho em geral. O avanço da tecnologia beneficia a população e impulsiona a economia mundial, ao mesmo passo em que vem alterando formas de trabalho e prestação de serviços.

RELAÇÕES DE CONSUMO E A INEFICIÊNCIA DO PÓS-VENDA

2022-09-03T17:38:57+00:00

O Código de Defesa do Consumidor é o responsável pela proteção e defesa do cidadão, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza, na condição de destinatário final, um determinado produto ou serviço. Tal tutela torna-se extremamente necessária devido à disparidade técnica, jurídica e econômica entre as duas pessoas que compõem o negócio jurídico em questão.