LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E A FRAGILIDADE NA SUA APLICAÇÃO
Resumo
O combate à corrupção e a organização criminosa que se fez presente no Brasil a partir das polêmicas envolvendo empreiteiras, empresas públicas e desvios de dinheiro, resultaram em investigações intensas e volumosas. Com a ânsia de justiça, escancarou-se, tanto pelos meios de comunicação quanto pelos operadores da justiça como o Judiciário e o Ministério Público, atitudes incomuns, bem como procedimentos que confrontaram direitos fundamentais e o devido processo legal, garantias já consolidadas na Constituição Federal de 1988.
