INEXISTÊNCIA DO CRIME DE HERMENÊUTICA INTRÍNSECA NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – LEI Nº 13.869/2019
Resumo
O presente trabalho visa uma análise abstrata e pontual da lei de crimes de abuso de autoridade, nº 13.869 de 2019. Desde que foi sancionada, já promoveu intensos e necessários debates no que diz respeito à sua interpretação, seus impactos e os resultados que dela vêm sendo produzidos. Tanto é verdade que o Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado de constitucionalidade, está sendo demandado sobre a lei. Nesta linha, tamanha a importância abstrata da tão esperada alteração legislativa, tratando da ocupação dos limites e definições do delito de abuso de autoridade, justificando, a presente análise e estudo.
