A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI
Resumo
O presente trabalho tem por objeto de pesquisa a execução antecipada da pena após a decisão condenatória de primeiro grau no Tribunal do Júri, onde a pena deve seguir os moldes do artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, ou seja, pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de prisão, passa a ser legalmente permitida.
