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Aula sobre Direito do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

No dia 11 de setembro, os alunos da disciplina de Direito do Consumidor do curso de Direito da FABE, através da plataforma Google Meet, contaram com a participação de Victor Araújo de Menezes (Doutorando em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direito da Sociedade de Informação e Propriedade Intelectual pela UFSC. Analista de proteção de dados. Professor de Direito Digital) para debater o tema: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais causa grande impacto nas relações sociais, assim como na forma e no uso de recursos tecnológicos que hoje fazem parte do cotidiano da sociedade civil. A conscientização sobre o que tem sido feito e a necessária proteção da privacidade e dados pessoais é imprescindível no atual cenário. 

A lei busca proteger os dados que as pessoas muitos vezes fornecem conscientemente ou, por exemplo, com o simples “navegar” nas páginas da internet ou acessar as redes sociais. Para isso, traz conceitos e mecanismos para regular e proteger o uso e o tratamento de dados pessoais.
As relações comerciais caracterizam um cenário direto de aplicação da novel legislação. Para exemplificar, há relações de consumo nas quais fornecedores são previamente detentores de banco de dados com informações sensíveis sobre o consumidor. Ou, ainda,buscam dados para qualificar e direcionar a propaganda de um bem ou serviço.
No âmbito do marketing digital há discussão acerca da possibilidade e de como poderá ser feito esse direcionamento da propaganda, visando a oportunizar a livre escolha do consumidor sem que direitos fundamentais sejam atingidos.
Na aula mencionada foi uma oportunidade para se discutir situações de aplicação da legislação nas relações de consumo, proporcionando uma reflexão sobre aspectos essenciais à efetivação do texto legal.

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